Recriação da comissão de arbitragem para uso dos postes ainda em andamento

Recriação da comissão de arbitragem para uso dos postes ainda em andamento

A arbitragem é considerada um método de resolução de conflitos que promete resultados mais céleres e satisfatórios, solucionando os conflitos resultantes de relação jurídica. A comissão dessa arbitragem, chamada de Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, era composta pela ANEEL, ANATEL e ANP, e foi criada em março de 2011.

O objetivo da comissão era resolver os conflitos entre agentes concessionários de serviços públicos de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural.

Desde 2014, a comissão recebeu 246 pedidos de resolução de conflitos para a apreciação. A Comissão Conjunta já emitiu 125 decisões de primeira instância, dentre as quais 49 correspondem a processos já concluídos. Porém, em junho de 2019, de acordo com o Decreto nº 9.759, um dos primeiros do governo Jair Bolsonaro, foi determinado a extinção de colegiados da Administração Pública Federal.

Atualmente 196 processos estão com a instrução suspensa em razão da extinção da Comissão. As operadoras pediram, no dia 31 de Março, a abertura de consulta pública para debater a proposta de recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

A Abrint, que representa as operadoras de pequeno porte; o SindiTelebrasil, que congrega as grandes operadoras; além de Telefônica, Oi e TIM estão juntas na defesa da recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, formada por Anatel, Aneel e ANP.

Para elas, é fundamental que a comissão seja novamente constituída para solucionar as disputas entre os diferentes setores. Essas manifestações foram feitas às consultas públicas lançadas pela Anatel que buscam resgatar diferentes comissões técnicas. 

Nós, da Íconne, apresentamos ações de arbitragem no âmbito administrativo junto à Anatel/Aneel com o objetivo de redução dos preços mensais pagos às concessionárias no uso compartilhado de postes. Estamos juntos na defesa da recriação da comissão para resolver conflito de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações.

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