A Anatel vem adotando uma série de medidas regulatórias urgentes com o objetivo de combater a concorrência desleal e promover a regularização da prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), especialmente no segmento de banda larga fixa.
As ações impactam tanto as empresas atualmente dispensadas de autorização, quanto aquelas que possuem outorga vigente.
Abaixo, elencamos os principais pontos:
Fim da Dispensa de Autorização
• Extinção da modalidade de dispensa de autorização para empresas de pequeno porte (PPPs);
• Empresas atualmente dispensadas deverão adequar-se ao processo formal de outorga do SCM, no prazo de 120 dias.
Novas Obrigações Técnicas e Regulatórias
• Obrigatoriedade de cadastramento ou licenciamento de estações no BDTA – Banco de Dados Técnicos e Administrativos, após a obtenção da outorga;
• Obrigatoriedade da coleta e transferência de dados setoriais, tanto para grandes operadoras quanto para PPPs;
• Cobrança mais rígida do envio regular e completo dos dados setoriais, com base na Resolução nº 774/2025.
Fiscalização e Sanções
• Instauração de procedimentos de cassação de outorgas de empresas que não mantêm condições indispensáveis à autorização;
• Fiscalização ativa de empresas sem outorga, com possibilidade de aplicação de sanções;
• Exclusão automática do cadastro de dispensa, tornando tais empresas informais perante a Agência;
• Multa e consequências penais pela prestação clandestina do serviço de telecomunicações;
• Abertura de canal nacional de denúncias, com possibilidade de acionamento da Polícia Federal.
Ações de Monitoramento e Cruzamento de Dados
• Cruzamento de dados com outros órgãos, como CONFAZ, NIC.br, entre outros;
• Análise da consistência das informações de faturamento prestadas pelas empresas outorgadas;
• Monitoramento rigoroso contra subnotificação de dados, especialmente sobre número de acessos;
• Estudos da Anatel apontam que mais de 41% das empresas habilitadas ao SCM não enviaram as informações obrigatórias, índice que ultrapassa 55% entre as dispensadas de outorga.
Medidas de Reputação e Conformidade
• Criação de selo de regularidade, para identificar e dar visibilidade às prestadoras que estão em plena conformidade com a regulamentação;
• Notificação às operadoras de SCM e SMP para que não comercializem serviços com empresas sem outorga regularizada.
Base Normativa
• Plano de Ação para combate à concorrência desleal e regularização da banda larga fixa (SCM) – Anatel, 2025;
• Resolução nº 449, de junho de 2025 – dispõe sobre as alterações no regime de outorga e obrigações setoriais;
• Resolução nº 774, de fevereiro de 2025 – trata da coleta de dados e subnotificações.
Em caso de dúvida, entre em contato com o time de especialistas da Iconne.
Por Neli Cavalcante Castro (advogada)
